na Folha
A Assembleia Legislativa de São Paulo editou, em 2002, uma resolução que promoveu funcionários do quadro sem a realização de concurso. O ato, questionado pelo Ministério Público, foi derrubado no Supremo Tribunal Federal em março deste ano.No Distrito Federal, por sua vez, os deputados distritais insistem em legislar sobre regras de trânsito, mesmo sabendo que a competência para tratar do tema é exclusiva da União.Recentemente, o STF declarou inconstitucional pelo menos três leis sobre o assunto. Uma delas obrigava os motoristas de Brasília a acender a luz interna do carro ao se aproximar de uma blitz noturna. Outra determinava que as empresas de ônibus deveriam colocar massageador nos bancos do motorista e do cobrador.Já virou rotina para os ministros do tribunal analisar ações que contestam normas como essas, editadas por Assembleias de todo o país. Levantamento feito pelo tribunal a pedido da Folha mostra que existem, em tramitação, 1.061 ações diretas de inconstitucionalidade contra o legislativo estadual. De cada 10 ações do tipo que chegam ao STF, 7 são contra leis de Estados ou do DF. Leia mais aqui.
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