no Diário da Manhã
O Ministério Público Estadual (MPE) propôs ontem ação civil pública contra o ex-superintendente da extinta Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), coronel Paulo Sanches. De acordo com a ação, ele e mais três funcionários do órgão são responsáveis por anular multas ilegalmente. Se aplicadas, as infrações ultrapassam R$ 2 milhões. A denúncia de improbidade administrativa, proposta pela promotora do Centro de Apoio Operacional (CAO) de Defesa do Patrimônio Público, Renata Miguel Lemos, diz que as irregularidades ocorriam quando autos de infração eram banidos do sistema de informática do órgão. Além disso, o Ministério Público afirma que os servidores públicos chegaram a cancelar infrações para favorecer amigos, parentes e companheiros políticos. A promotora relata que o caso aconteceu 12 vezes, todas a partir de infrações anuladas ou canceladas do sistema de dados. A própria SMT chegou a justificar a razão para a invalidação, mas, de acordo com a ação civil pública, as respostas não satisfazem a todos os casos. O MP sustenta que infrações com características semelhantes foram aplicadas aos condutores. As multas invalidadas totalizam R$ 2.232,64. A ação detalha o método utilizado para a “quebra” das multas. Segundo a denúncia, os funcionários do órgão deixam de preencher campos do Auto de Infração para Imposição de Penalidade (AIIP). Por lei, todos os autos devem ser lavrados em três vias. Uma delas é encaminhada ao órgão; a segunda, entregue ao condutor, e a última é remetida ao agente de trânsito que efetuou a autuação. No órgão responsável pelo trânsito, o auto é selecionado e registrado. Se o departamento de triagem identificar falhas ou campos obrigatórios não preenchidos, o documento é julgado “insubsistente”. O MP ainda não descarta a hipótese de que o próprio agente, ao lavrar o auto, anulava o documento. Leia mais aqui.
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