no Estado de São Paulo
O projeto que cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS) poderá sofrer nova alteração para aliviar ainda mais a conta dos governadores nos gastos obrigatórios com a saúde, retirando até R$ 1,5 bilhão do setor. O relator do projeto, deputado Pepe Vargas (PT-RS), anunciou ontem que poderá descontar os recursos gastos pelos Estados com o Fundeb, o fundo da educação básica, do bolo de receitas que serve de base de cálculo para os 12% vinculados com a área da saúde.
Além disso, o projeto já permite que os Estados contabilizem no piso constitucional da saúde os gastos com juros de dívidas originalmente contraídas para financiar o setor e dá mais quatro anos para que os governadores se enquadrem no limite mínimo de investimentos.A pressão para mudança vem de parte dos governadores, muitos dos quais até hoje não conseguiram se ajustar aos limites previstos pela Emenda Constitucional 29 e sofrem ameaça de suspensão de repasses da União."Se isso for importante para aprovar o projeto, eu aceito", afirmou Pepe Vargas, integrante de uma das correntes de esquerda do PT que sempre criticaram o desvio de recursos sociais para o pagamento de juros. Contemplados pelo projeto, os governadores vão pressionar as bancadas estaduais em favor da aprovação da CSS.O relator argumenta que, mesmo acolhendo a reivindicação de governadores, os Estados passarão a colocar mais dinheiro na saúde com a regulamentação da Emenda 29. Segundo ele, entrarão mais R$ 3,5 bilhões para o setor, de forma escalonada, até 2011, se os governadores cumprirem os 12%. Hoje, apenas dez Estados estão enquadrados. "Por enquanto, o desenho é bom para a saúde. Os governos estaduais terão de colocar mais dinheiro", disse Vargas.Para os deputados de oposição, porém, o texto governista permite que o governo diminua, nos anos seguintes, o repasse obrigatório da União para a saúde. A oposição alerta que a União poderá usar o dinheiro arrecadado com a CSS para cobrir o montante obrigatório que terá de repassar ao setor a cada ano. Depois, essa complementação seria retirada do cálculo do valor do ano seguinte.No exemplo hipotético de a União ter de gastar R$ 60 bilhões com a saúde, mas usar R$ 10 bilhões da contribuição para atingir esse mínimo, no ano seguinte, o cálculo seria com base em R$ 50 bilhões, porque a arrecadação da CSS não vai compor a base para determinar os recursos orçamentários da Saúde. "O texto do projeto permite isso. Não obriga o governo a colocar nada a mais para a saúde e o que usar da CSS não vai servir na base de cálculo", afirmou o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), para advertir: "Já fizeram com o fundo da pobreza."Os técnicos do governo rejeitam a argumentação, pois o texto do substitutivo, ao mesmo tempo em que não inclui a CSS na base de cálculo da vinculação, exige que o extra arrecadado com a contribuição seja aplicado no setor. E assim como o bolo de R$ 50 bilhões é corrigido pela variação do PIB, a CSS também crescerá todo ano (no mínimo pela variação do PIB, como mostra o histórico da CPMF) e deverá ser gasta apenas em saúde."Não há hipótese de o governo diminuir os recursos da saúde. São despesas continuadas e não poderão ser reduzidas", afirmou o líder do PT, Maurício Rands (PE).
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