quinta-feira, 13 de dezembro de 2007

Há 39 anos

Hoje, dia 13 de dezembro de 2007, faz 39 anos que a ditadura militar implantava o Ato Institucional número 5, que autorizava o presidente da República, em caráter excepcional e, portanto, sem apreciação judicial, a: decretar o recesso do Congresso Nacional; intervir nos estados e municípios; cassar mandatos parlamentares; suspender, por dez anos, os direitos políticos de qualquer cidadão; decretar o confisco de bens considerados ilícitos; e suspender a garantia do habeas-corpus. No preâmbulo do ato, dizia-se ser essa uma necessidade para atingir os objetivos da revolução, "com vistas a encontrar os meios indispensáveis para a obra de reconstrução econômica, financeira e moral do país". No mesmo dia foi decretado o recesso do Congresso Nacional por tempo indeterminado - só em outubro de 1969 o Congresso seria reaberto, para referendar a escolha do general Emílio Garrastazu Médici para a Presidência da República. (FGV – CPDOC).
Um dos que assinaram tal ato chama-se Delfim Neto, o fofo ministro da Fazenda durante a ditadura. Hoje, o fofo ajudante da ditadura está aí, fiscalizando a TV pública lulista que ninguém assiste. Há 39 anos calaram a boca do país. E, passados 39 anos, tem gente que apoiou tal ato caminhando junto com pessoas que sofreram as arbitrariedades do regime. Se sabemos dos crimes cometidos dentro dos quartéis contra os subversivos, não podemos nos esquecer daqueles rebeldes que mataram inocentes em nome da tal “revolução”.

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